AREsp 2563184 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, tendo explicitado que o Embargante não impugnou, de modo específico e concreto, os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido nos termos do art. 1.022 do CPC, e os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: SALGUEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

SALGUEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que não admitiram o recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito e prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, tendo explicitado que o Embargante não impugnou, de modo específico e concreto, os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido nos termos do art. 1.022 do CPC, e os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.