EAREsp 2547157 - DECISAO

EAREsp 2547157 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a decisão monocrática corretamente indeferiu os embargos de divergência por ausência de exaurimento de instância, nos termos do art. 1.043 do CPC; assim, não há irregularidade sanável pelos presentes embargos, e a parte foi advertida sobre eventual aplicação de multa por reiteração protelatória conforme art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: WAGNER SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Exaurimento De Instância, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Exaurimento De Instância Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Parties

WAGNER SILVA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos Embargos de Declaração
  2. 2 Se os embargos de divergência foram corretamente indeferidos por falta de exaurimento de instância
  3. 3 Se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a decisão monocrática corretamente indeferiu os embargos de divergência por ausência de exaurimento de instância, nos termos do art. 1.043 do CPC; assim, não há irregularidade sanável pelos presentes embargos, e a parte foi advertida sobre eventual aplicação de multa por reiteração protelatória conforme art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).