AREsp 2718183 - DECISAO

AREsp 2718183 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque os documentos apresentados para comprovar feriados locais foram juntados apenas com os presentes embargos, estando preclusos nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024) e da jurisprudência do STJ; ademais, a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso por força do princípio tempus regit actum e do enunciado administrativo citado.

Parties
Embargante: FILIPE MACRI DE ALMEIDA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriados Locais, Preclusão, Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriados Locais Preclusão Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024 Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FILIPE MACRI DE ALMEIDA e OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração foram tempestivos diante de suspensões de prazos por feriados locais e nacionais
  2. 2 Se os documentos que comprovam feriados locais foram apresentados no momento adequado
  3. 3 Se existiam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque os documentos apresentados para comprovar feriados locais foram juntados apenas com os presentes embargos, estando preclusos nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024) e da jurisprudência do STJ; ademais, a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso por força do princípio tempus regit actum e do enunciado administrativo citado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)