AREsp 2697897 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque, na data da intimação, vigorava a redação anterior do art. 1.003 do CPC, exigindo a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso; a nova previsão trazida pela Lei n. 14.939/2024 só se aplica às intimações ocorridas a partir de 31/7/2024, de modo que a ausência de prova no ato torna o recurso intempestivo e os embargos não apresentam obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifiquem sua acolhida.

Parties
Embargante: SEBASTIÃO GOMES PEDROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Interposição De Recurso, Prazo Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Interposição De Recurso Prazo Processual

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO GOMES PEDROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024 (princípio tempus regit actum)
  3. 3 Intempestividade por ausência de prova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, na data da intimação, vigorava a redação anterior do art. 1.003 do CPC, exigindo a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso; a nova previsão trazida pela Lei n. 14.939/2024 só se aplica às intimações ocorridas a partir de 31/7/2024, de modo que a ausência de prova no ato torna o recurso intempestivo e os embargos não apresentam obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifiquem sua acolhida.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).