AREsp 2712354 - DECISAO

AREsp 2712354 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a matéria suscitada não caracteriza obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão; a competência para o julgamento do Agravo em Recurso Especial é do STJ e eventual certidão do tribunal de origem não induz erro desta Corte; a alegação de feriado/local deve ser comprovada por documento oficial no ato da interposição do recurso e, no caso, tal prova não foi produzida nos autos no momento oportuno; a aplicação da Lei n. 14.939/2024 está sujeita ao princípio tempus regit actum e ao requisito temporal indicado.

Parties
Embargante: ANDRESSA CARVALHO CALBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Feriado Local, Competência, Agravo Em Recurso Especial, Intimação, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Feriado Local Competência Agravo Em Recurso Especial Intimação Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

ANDRESSA CARVALHO CALBO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro na contagem do prazo processual pelo Tribunal de origem em razão de feriado/ponto facultativo local
  2. 2 Se os dias de suspensão/feriado local devem ser comprovados por documento oficial para fins de contagem de prazo
  3. 3 Se a decisão embargada apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a matéria suscitada não caracteriza obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão; a competência para o julgamento do Agravo em Recurso Especial é do STJ e eventual certidão do tribunal de origem não induz erro desta Corte; a alegação de feriado/local deve ser comprovada por documento oficial no ato da interposição do recurso e, no caso, tal prova não foi produzida nos autos no momento oportuno; a aplicação da Lei n. 14.939/2024 está sujeita ao princípio tempus regit actum e ao requisito temporal indicado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).