AREsp 2724392 - DECISAO

AREsp 2724392 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a tempestividade por motivo de feriado local não foi comprovada por documento oficial na interposição do recurso, sendo aplicável a exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024); a alteração legislativa invocada não se aplica ao caso por força do tempus regit actum; e o STJ exerce controle sobre a admissibilidade do recurso especial. Por fim, advertiu-se sobre multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Parties
Embargante: CELSO GOMES DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Recurso Especial, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Recurso Especial Feriado Local Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CELSO GOMES DE FARIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 Tempestividade do recurso especial e comprovação de feriado local
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a tempestividade por motivo de feriado local não foi comprovada por documento oficial na interposição do recurso, sendo aplicável a exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024); a alteração legislativa invocada não se aplica ao caso por força do tempus regit actum; e o STJ exerce controle sobre a admissibilidade do recurso especial. Por fim, advertiu-se sobre multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).