AREsp 2691184 - DECISAO

AREsp 2691184 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou as questões relevantes, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de modo que a pretensão de rediscutir matéria previamente apreciada configura meio inadequado; determinou-se advertência sobre multa para embargos reiterados.

Parties
Embargante: FLAVIO GERMANO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas, Multa Por Embargos Protelatórios, Efeito Modificativo
Direito Processual Civil Recursos Procedimento Perante O Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmulas Multa Por Embargos Protelatórios Efeito Modificativo

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Parties

FLAVIO GERMANO DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar alegada omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Aplicação de óbices de admissibilidade (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ) ao conhecimento de recurso especial
  3. 3 Incidência de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou as questões relevantes, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de modo que a pretensão de rediscutir matéria previamente apreciada configura meio inadequado; determinou-se advertência sobre multa para embargos reiterados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).