AREsp 2638181 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado deserto porque não foi apresentado comprovante de pagamento apto (faltou o código de barras) no ato de interposição, e a parte não regularizou dentro do prazo após intimação; conforme art. 1.007 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, a comprovação posterior não evita a deserção, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Parties
Embargante: FERMER INTERNACIONAL FOMENTO COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Custas Processuais, Agravo Em Recurso Especial, Intimação, Súmula 187/stj, Art. 1.007 Cpc/2015, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 § 2º CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Custas Processuais Agravo Em Recurso Especial Intimação Súmula 187/stj +3 more

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Parties

FERMER INTERNACIONAL FOMENTO COMERCIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 comprovação do recolhimento das custas no ato de interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de juntada posterior do comprovante de pagamento
  3. 3 caráter formal do vício (ausência de código de barras) e sua sanabilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deserto porque não foi apresentado comprovante de pagamento apto (faltou o código de barras) no ato de interposição, e a parte não regularizou dentro do prazo após intimação; conforme art. 1.007 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, a comprovação posterior não evita a deserção, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.