REsp 2073649 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão embargado corretamente deixou de conhecer do agravo regimental pela falta de impugnação dialética dos fundamentos da decisão agravada; a tese de nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico não constou do recurso especial, configurando inovação recursal obstada pela preclusão; e questões constitucionais não competem ao STJ para apreciação, mesmo para prequestionamento.

Parties
Embargante: Edivaldo Domingos Santos; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inovação Recursal, Preclusão, Nulidade Processual, Reconhecimento Pessoal Ou Fotográfico, Condução Coercitiva, Ordem Do Interrogatório, Prequestionamento
Processo Penal Recursos Especiais E Agravo Regimental Direito Constitucional Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Recursal Inovação Recursal Preclusão Nulidade Processual +4 more

Case Brief

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Parties

Edivaldo Domingos Santos

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade (art. 619 CPP)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação dialética, concreta e efetiva dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inovação recursal e óbice da preclusão quando tese não foi objeto do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão embargado corretamente deixou de conhecer do agravo regimental pela falta de impugnação dialética dos fundamentos da decisão agravada; a tese de nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico não constou do recurso especial, configurando inovação recursal obstada pela preclusão; e questões constitucionais não competem ao STJ para apreciação, mesmo para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que não conheceu do agravo regimental