AREsp 2373959 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque, embora tempestivos, não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a decisão embargada fundamentou adequadamente o não conhecimento do recurso especial por óbice processual intransponível, e os aclaratórios apenas intentam rediscutir o mérito, providência incabível na via dos embargos, em especial quando ausente ataque efetivo aos fundamentos da inadmissão, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Agravo Regimental
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Tráfico De Drogas Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de rediscutir mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, embora tempestivos, não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a decisão embargada fundamentou adequadamente o não conhecimento do recurso especial por óbice processual intransponível, e os aclaratórios apenas intentam rediscutir o mérito, providência incabível na via dos embargos, em especial quando ausente ataque efetivo aos fundamentos da inadmissão, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados