AREsp 2702547 - DECISAO

AREsp 2702547 - DECISAO

Os embargos de declaração, mesmo quando julgados pelo colegiado, não substituem a exigência de interposição do agravo interno contra decisão monocrática; como os aclaratórios apenas tratam de vícios previstos no art. 1.022 do CPC e não reapreciam o mérito ou exaurem as vias ordinárias, aplica-se a Súmula 281 do STF, não sendo possível o conhecimento do recurso especial, pelo que os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: MGT BOLINA URBANISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 281 Do STF, Agravo Interno, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 281 Do STF Agravo Interno Art. 1.022 CPC Art. 1.026 §2º CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MGT BOLINA URBANISMO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 281 do STF e exigência de esgotamento das vias ordinárias (interposição de agravo interno) antes do manejo de recurso especial, mesmo quando embargos de declaração foram julgados pelo colegiado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração, mesmo quando julgados pelo colegiado, não substituem a exigência de interposição do agravo interno contra decisão monocrática; como os aclaratórios apenas tratam de vícios previstos no art. 1.022 do CPC e não reapreciam o mérito ou exaurem as vias ordinárias, aplica-se a Súmula 281 do STF, não sendo possível o conhecimento do recurso especial, pelo que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).