AREsp 2714526 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por serem intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo legal de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP (intimação em 25.09.2024 e oposição em 30.09.2024); por isso, não conheço dos embargos e a petição de fls. 1847/1852 resta prejudicada.

Parties
Embargante: GLAUSON DE MORAES MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GLAUSON DE MORAES MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP
  3. 3 Prejudicialidade de petição subsequente (fls. 1847/1852)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo legal de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP (intimação em 25.09.2024 e oposição em 30.09.2024); por isso, não conheço dos embargos e a petição de fls. 1847/1852 resta prejudicada.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Declaração.
  • Quanto à petição de fls. 1847/1852, resta prejudicada.