AREsp 2674052 - DECISAO

AREsp 2674052 - DECISAO

Tendo em vista as razões lançadas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração e lhes conferiram-se efeitos infringentes, por haver vício na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (ausência de impugnação dos fundamentos de inadmissão, inclusive quanto à Súmula 83), tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: BIC AMAZÔNIA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 Deste E. STJ, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83 Deste E. STJ Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

BIC AMAZÔNIA S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ no fundamento de inadmissão por dissídio jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Tendo em vista as razões lançadas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração e lhes conferiram-se efeitos infringentes, por haver vício na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (ausência de impugnação dos fundamentos de inadmissão, inclusive quanto à Súmula 83), tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes.
  • Torna-se sem efeito a decisão embargada.