AREsp 2728261 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado; os documentos que pretendem comprovar a suspensão do prazo foram juntados apenas com os embargos e não no ato da interposição do recurso especial, o que, segundo o entendimento pacificado do STJ e o §6º do art. 1.003 do CPC, os torna inadmissíveis por preclusão; ademais, a tempestividade do recurso ao STJ é aferida pelo prazo do tribunal a quo, tornando irrelevante eventual expediente no STJ.

Parties
Embargante: LUIZ SERGIO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Preclusão, Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Preclusão Recurso Especial +1 more

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Parties

LUIZ SERGIO DOS REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão embargada sobre a alegação de inexistência de expediente no dia 31/05/2024
  2. 2 Se a comprovação de feriado ou suspensão de expediente pode ser juntada após a interposição do recurso especial
  3. 3 Se o expediente no Superior Tribunal de Justiça é relevante para aferição da tempestividade do recurso dirigido ao STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado; os documentos que pretendem comprovar a suspensão do prazo foram juntados apenas com os embargos e não no ato da interposição do recurso especial, o que, segundo o entendimento pacificado do STJ e o §6º do art. 1.003 do CPC, os torna inadmissíveis por preclusão; ademais, a tempestividade do recurso ao STJ é aferida pelo prazo do tribunal a quo, tornando irrelevante eventual expediente no STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se