AREsp 2701958 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Se a comprovação do recolhimento do preparo deve acompanhar o ato de interposição do recurso
2. 2 Se a juntada posterior do comprovante de pagamento, mesmo quando o pagamento ocorreu tempestivamente, afasta a deserção
3. 3 Aplicabilidade da Súmula 187/STJ em caso de não comprovação do preparo no momento da interposição

Ratio Decidendi

A decisão embarga rejeitou os aclaratórios porque o recurso especial foi protocolado sem o comprovante de pagamento do preparo e, apesar de intimada, a parte deixou de regularizar no prazo; conforme jurisprudência e art. 1.007 do CPC, a comprovação do preparo deve ocorrer no ato de interposição e não pode ser suprida posteriormente, de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e aplica-se a deserção ao recurso principal.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

• Rejeitam-se os Embargos de Declaração
• Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC