REsp 2159001 - DECISAO

REsp 2159001 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem julgou integralmente a controvérsia e enfrentou os pontos essenciais, e a pretensão do embargante se reduz a inconformismo com o resultado e a tentativa de reexame de provas e fatos, o que é vedado na via especial por força da Súmula 7.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE BARREIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litispendência, Verbas Do Fundeb/fundef, Reexame De Provas (súmula 7), Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Litispendência Verbas Do Fundeb/fundef Reexame De Provas (súmula 7) Art. 1.022 Do CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE BARREIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à apreciação de documentos juntados aos autos
  2. 2 Incidência do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Litispendência entre execuções relativas a verbas do FUNDEF/FUNDEB

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem julgou integralmente a controvérsia e enfrentou os pontos essenciais, e a pretensão do embargante se reduz a inconformismo com o resultado e a tentativa de reexame de provas e fatos, o que é vedado na via especial por força da Súmula 7.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.