AREsp 2722246 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não revelar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque, no caso, a comprovação do feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, §6º do CPC vigente à época, sendo a intempestividade vício insanável, não cabendo saneamento posterior.

Parties
Embargante: COPA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Feriado Local, Tempestividade, Comprovação De Feriado, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Cooperação, Primazia Do Mérito
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Feriado Local Tempestividade Comprovação De Feriado Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Cooperação +1 more

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Parties

COPA ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por haver omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local (22/07/2024) poderia ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC quanto à comprovação do feriado local

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não revelar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque, no caso, a comprovação do feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, §6º do CPC vigente à época, sendo a intempestividade vício insanável, não cabendo saneamento posterior.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, pois os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)