AREsp 2650272 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os embargantes não juntaram a cadeia completa de procuração ou substabelecimento ao interpor o recurso e não regularizaram após intimação, de modo que a juntada tardia nos embargos encontra-se preclusa; o STJ realiza novo juízo de admissibilidade e exige a juntada do instrumento de mandato para fins de interposição de recurso perante esta Corte, e a dispensa prevista no art. 1.017, §5º, do CPC não se estende ao STJ.

Parties
Embargante: RGL ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA; Embargante: GUILHERME LINO TEIXEIRA; Embargante: LUCAS VILELA RABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Representação Processual, Processo Eletrônico, Pressupostos De Admissibilidade, Preclusão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Procuração Representação Processual Processo Eletrônico Pressupostos De Admissibilidade Preclusão

Case Brief

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Parties

RGL ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

Embargante

GUILHERME LINO TEIXEIRA

Embargante

LUCAS VILELA RABELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência e validade de documentos digitais comprobatórios da representação processual
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 115 à sistemática do CPC/2015 e ao processo eletrônico
  3. 3 Alcance da dispensa de procuração prevista no art. 1.017, §5º, do CPC em relação ao STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os embargantes não juntaram a cadeia completa de procuração ou substabelecimento ao interpor o recurso e não regularizaram após intimação, de modo que a juntada tardia nos embargos encontra-se preclusa; o STJ realiza novo juízo de admissibilidade e exige a juntada do instrumento de mandato para fins de interposição de recurso perante esta Corte, e a dispensa prevista no art. 1.017, §5º, do CPC não se estende ao STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).