AREsp 1905034 - ACORDAO

AREsp 1905034 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão atacado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; foi corretamente aplicada a Súmula 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica da fundamentação (Súmula 7 do STJ) que justificou a não admissão do agravo em recurso especial; e os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, o que é incabível nessa via processual.

Parties
Embargante: Z&Z VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Vedação Ao Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Z&Z VEICULOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão atacado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; foi corretamente aplicada a Súmula 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica da fundamentação (Súmula 7 do STJ) que justificou a não admissão do agravo em recurso especial; e os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, o que é incabível nessa via processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração