AREsp 2605670 - DECISAO

AREsp 2605670 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos após o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal e no art. 263 do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual são intempestivos e não conhecidos, com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Princípio Da Fungibilidade, Agravo Em Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Princípio Da Fungibilidade Agravo Em Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade para transformação de via recursal
  3. 3 Prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos após o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal e no art. 263 do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual são intempestivos e não conhecidos, com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração
  • Publique-se