AREsp 2710596 - DECISAO

AREsp 2710596 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não comprovou, no ato da interposição dos recursos, por documento idôneo, a ocorrência dos feriados locais ou suspensão do expediente no tribunal a quo, ônus previsto no art. 1.003, § 6º do CPC, de modo que não se configurou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado.

Parties
Embargante: LUZIA INEZ MENDES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local E Suspensão De Prazos, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Ônus Da Prova
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local E Suspensão De Prazos Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

LUZIA INEZ MENDES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os prazos do recurso especial e do agravo em recurso especial foram suspensos por feriados locais alegados
  2. 2 Se a parte embargante comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriados ou suspensão do expediente no tribunal a quo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC
  3. 3 Se a decisão embargada contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de aclaramento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não comprovou, no ato da interposição dos recursos, por documento idôneo, a ocorrência dos feriados locais ou suspensão do expediente no tribunal a quo, ônus previsto no art. 1.003, § 6º do CPC, de modo que não se configurou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se