AREsp 2712414 - DECISAO

AREsp 2712414 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a parte não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplicou-se a Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos federais, questões constitucionais devem ser arguídas por Recurso Extraordinário e não cabe a via dos embargos para rediscutir matéria decidida; advertir sobre aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º CPC).

Parties
Embargante: AVAL ITUVERAVA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Interceptação Telefônica, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Cpc)
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Interceptação Telefônica +1 more

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Parties

AVAL ITUVERAVA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais para admissão do Recurso Especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 inadmissibilidade de exame de afronta a dispositivos constitucionais em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a parte não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplicou-se a Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos federais, questões constitucionais devem ser arguídas por Recurso Extraordinário e não cabe a via dos embargos para rediscutir matéria decidida; advertir sobre aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).