RMS 73108 - DECISAO

RMS 73108 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e abordou as questões apontadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, o mérito sobre a impetração está afetado por coisa julgada material e decadência nos autos originários (art. 23 da Lei 12.016/2009 e Súmula 268/STF), e as alegações relativas ao art. 24 da Lei 12.016/2009 constituem inovação recursal não conhecível em embargos.

Parties
Embargante: Rodrigo Avila Simões; Impugnante: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC); Autoridade Impetrada: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração, com possibilidade de aplicação de multa em caso de reiteração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada Material, Decadência, Súmula 268/stf, Art. 23 Da Lei 12.016/2009, Art. 24 Da Lei 12.016/2009, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Embargos De Declaração Coisa Julgada Material Decadência Súmula 268/stf Art. 23 Da Lei 12.016/2009 +2 more

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Parties

Rodrigo Avila Simões

Embargante

Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC)

Impugnante

Estado de São Paulo

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração diante de suposta omissão do acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da decadência e da coisa julgada material (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 268/STF

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e abordou as questões apontadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, o mérito sobre a impetração está afetado por coisa julgada material e decadência nos autos originários (art. 23 da Lei 12.016/2009 e Súmula 268/STF), e as alegações relativas ao art. 24 da Lei 12.016/2009 constituem inovação recursal não conhecível em embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração, com possibilidade de aplicação de multa em caso de reiteração.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Possibilidade de aplicação de multa em caso de reiteração