REsp 2158893 - DECISAO

REsp 2158893 - DECISAO

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 518/stj, Prequestionamento, Recurso Repetitivo
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 518/stj Prequestionamento Recurso Repetitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 admissibilidade do recurso especial fundamentado em violação de enunciado de súmula
  3. 3 alcance da Súmula 518/STJ