AREsp 2705762 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal (intimação em 13.09.2024 e oposição em 23.09.2024), razão pela qual são intempestivos e inadmissíveis nos termos do art. 1.023 do CPC; advertiu-se, ainda, que reiterar o expediente ensejará aplicação de multa de 2% conforme art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties: Embargante: COMPANHIA BANDEIRANTES DE ARMAZENS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Inadmissibilidade Por Intempestividade
Outcome: não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade, Intempestividade, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Intempestividade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BANDEIRANTES DE ARMAZENS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Inadmissibilidade Por Intempestividade

Legal Issues

1 tempestividade dos embargos de declaração
2 aplicação do prazo de 5 dias úteis do art. 1.023 do CPC
3 aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

Não conhecer dos Embargos de Declaração por intempestividade
Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)