AREsp 2703111 - DECISAO

AREsp 2703111 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; não foram indicados de forma clara e objetiva os dispositivos supostamente violados; a pretensão exige reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; e a via eleita é inadequada, sendo advertida a parte sobre multa de 2% por eventual reiteração.

Parties
Embargante: LUIZ GOMES DA CUNHA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Gratuidade De Justiça, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Gratuidade De Justiça Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

LUIZ GOMES DA CUNHA - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  2. 2 Indicação, de forma clara e fundamentada, dos dispositivos legais supostamente violados
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao vedado reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; não foram indicados de forma clara e objetiva os dispositivos supostamente violados; a pretensão exige reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; e a via eleita é inadequada, sendo advertida a parte sobre multa de 2% por eventual reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)