AREsp 2693779 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o Tribunal considerou que houve falta de exaurimento da instância ordinária, aplicando a Súmula 281 do STF e precedentes, razão pela qual não se reconhece nulidade e mantém-se a decisão que não conheceu do recurso.

Parties: Embargante: NAIM NAME NETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Justiça Gratuita, Exaurimento De Instância, Súmula 281 STF

Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Interno Justiça Gratuita Exaurimento De Instância Súmula 281 STF

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

NAIM NAME NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 omissão quanto à submissão do agravo interno ao julgamento colegiado
2 necessidade de exaurimento das vias ordinárias antes do Recurso Especial
3 indeferimento de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração.
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).