AREsp 2715090 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o autor não comprovou o feriado local no ato de interposição e, como a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência aplicável da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC, a comprovação posterior não é admitida, cabendo considerar o recurso intempestivo e o vício insanável, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: DANIEL GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DANIEL GOMES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade temporal da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (mutatis mutandis, tempus regit actum)
  3. 3 Se o vício de não comprovação do feriado é sanável ou torna o recurso intempestivo e insanável

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o autor não comprovou o feriado local no ato de interposição e, como a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência aplicável da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC, a comprovação posterior não é admitida, cabendo considerar o recurso intempestivo e o vício insanável, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)