AREsp 2532097 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, sendo inteligível, congruente e fundamentada nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegada omissão relativa à demonstração de inaplicabilidade da Súmula n. 7 não se verificou e os embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo).
- Parties
- Embargantes: MONICA PAGANUCCI ONTIVERO e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 October 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- REJEITO os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Omissão, Impugnação Concreta, Inadmissão De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MONICA PAGANUCCI ONTIVERO e OUTROS
Embargantes
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Omissão quanto à alegação de que a Súmula n. 7 do STJ não se aplica ao caso
- 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
- 3 Rediscussão de matéria já apreciada por meio de embargos de declaração
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, sendo inteligível, congruente e fundamentada nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegada omissão relativa à demonstração de inaplicabilidade da Súmula n. 7 não se verificou e os embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo).
Court Disposition
REJEITO os embargos de declaração.
Orders
- REJEITO os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment