AREsp 2693714 - DECISAO

AREsp 2693714 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há vício apto a ser sanado: o Recurso Especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade por ausência de exaurimento da instância ordinária (interposição direta contra decisão monocrática), de modo que o mérito não foi apreciado e não existe omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser corrigido pelos embargos.

Parties
Embargante: GILVAN DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Recurso Especial, Temas Repetitivos (afetação), Revisão De Benefício Previdenciário, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Decadência Recurso Especial Temas Repetitivos (afetação) Revisão De Benefício Previdenciário Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

GILVAN DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Aplicabilidade da decadência em revisão de benefício previdenciário
  3. 3 Efeito de temas repetitivos (Tema 975 e 999 do STJ; Tema 1102 do STF) sobre processos pendentes

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há vício apto a ser sanado: o Recurso Especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade por ausência de exaurimento da instância ordinária (interposição direta contra decisão monocrática), de modo que o mérito não foi apreciado e não existe omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser corrigido pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)