AREsp 2705174 - DECISAO

AREsp 2705174 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque, na data da intimação do decisum recorrido, vigorava a redação anterior do art. 1.003, §6º do CPC, de modo que a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso; como tal prova não foi feita, o recurso foi considerado intempestivo e não subsiste vício passível de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DE MORADORES COSTA PARADISO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Prova De Feriado, Preclusão Consumativa, Art. 1.003, §6º Do CPC
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Prova De Feriado Preclusão Consumativa Art. 1.003, §6º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO DE MORADORES COSTA PARADISO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 Se a comprovação de feriado local apresentada fora do ato de interposição poderia validar a tempestividade do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da nova redação do art. 1.003, §6º do CPC e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, na data da intimação do decisum recorrido, vigorava a redação anterior do art. 1.003, §6º do CPC, de modo que a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso; como tal prova não foi feita, o recurso foi considerado intempestivo e não subsiste vício passível de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)