AREsp 2709394 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a alegação de suspensão de prazo por feriados locais não foi comprovada no ato da interposição do recurso com documento oficial ou certidão do tribunal de origem, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024); e a mudança legislativa invocada não é aplicável ao caso, razão pela qual não há vício sanável nos presentes embargos.

Parties
Embargante: T K R M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Recesso Forense, Feriado Local, Comprovação Documental
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Recesso Forense Feriado Local Comprovação Documental

Case Brief

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Parties

T K R M

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de feriado local e recesso forense
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a alegação de suspensão de prazo por feriados locais não foi comprovada no ato da interposição do recurso com documento oficial ou certidão do tribunal de origem, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024); e a mudança legislativa invocada não é aplicável ao caso, razão pela qual não há vício sanável nos presentes embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)