AREsp 2685964 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado no decisum embargado, e porque a alegação de feriado local em 12.2.2024 não foi comprovada por documento oficial ou certidão no ato da interposição do recurso, sendo insuficiente a mera menção; ademais, a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso em razão do princípio tempus regit actum, não incidindo sobre a data de intimação discutida.

Parties
Embargante: LEONARDO GONCALVES PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriados E Suspensão De Prazos, Prova De Feriado Local, Aplicação Temporal De Lei (tempus Regit Actum)
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriados E Suspensão De Prazos Prova De Feriado Local Aplicação Temporal De Lei (tempus Regit Actum)

Case Brief

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Parties

LEONARDO GONCALVES PESSOA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial considerando suspensões de prazos e feriados locais e nacionais
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC, redação anterior)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado no decisum embargado, e porque a alegação de feriado local em 12.2.2024 não foi comprovada por documento oficial ou certidão no ato da interposição do recurso, sendo insuficiente a mera menção; ademais, a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso em razão do princípio tempus regit actum, não incidindo sobre a data de intimação discutida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por caracterização de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)