AREsp 2681511 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a alegada contradição representou tentativa de rejulgamento do agravo regimental, o que não é cabível em embargos de declaração, e a impugnação não foi suficiente para afastar os óbices à admissibilidade do recurso especial.

Parties: Embargante: RAFAEL VIEIRA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Contradição, Rejulgamento

Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Contradição Rejulgamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2

Parties

RAFAEL VIEIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados

Legal Issues

1 Presença de omissão, contradição, ambiguidade ou erro material no acórdão
2 Admissibilidade de embargos de declaração para reexame ou rejulgamento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que não conheceu do AREsp