AREsp 2651423 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado está devidamente fundamentado e não possui omissão, contradição ou obscuridade; o embargante busca, na verdade, novo julgamento do mérito do recurso especial quando o agravo não foi conhecido em razão da Súmula n. 182/STJ, e os embargos de declaração não se destinam a rediscutir mérito.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos declaratórios rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade Recursal

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão de mérito
3 Incidência da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Manter o acórdão embargado que não conheceu do agravo regimental por incidência da Súmula n. 182/STJ.