AREsp 2524659 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte busca rediscutir matéria já examinada, cujo eventual reexame demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e há ausência de prequestionamento quanto à alegada violação da coisa julgada, implicando a incidência da Súmula n. 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 211/stj, Coisa Julgada Material, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Súmula N. 211/stj Coisa Julgada Material Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Óbice à revista do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte busca rediscutir matéria já examinada, cujo eventual reexame demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e há ausência de prequestionamento quanto à alegada violação da coisa julgada, implicando a incidência da Súmula n. 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.