AREsp 2648830 - DECISAO

AREsp 2648830 - DECISAO

O despacho objeto dos embargos não possui caráter decisório e é, portanto, irrecorrível; além disso, não foi apresentada qualquer pretensão (agravo interno) a ser analisada, apenas a juntada de documento, de modo que não houve omissão a ser sanada. Como já havia decisão de não conhecimento do recurso anterior e não foi interposto recurso contra essa decisão, considera-se esgotada a atuação jurisdicional do STJ, razão pela qual os embargos de declaração não são conhecidos.

Parties
Embargante: JAIRO AFONSO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Irrecorribilidade De Despacho, Trânsito Em Julgado, Protelatoriedade E Multa
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Irrecorribilidade De Despacho Trânsito Em Julgado Protelatoriedade E Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JAIRO AFONSO FRANCISCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no julgado
  2. 2 irrecorribilidade de despacho sem conteúdo decisório
  3. 3 ausência de agravo interno/pedido nos autos

Ratio Decidendi

O despacho objeto dos embargos não possui caráter decisório e é, portanto, irrecorrível; além disso, não foi apresentada qualquer pretensão (agravo interno) a ser analisada, apenas a juntada de documento, de modo que não houve omissão a ser sanada. Como já havia decisão de não conhecimento do recurso anterior e não foi interposto recurso contra essa decisão, considera-se esgotada a atuação jurisdicional do STJ, razão pela qual os embargos de declaração não são conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).