AREsp 2729533 - DECISAO

AREsp 2729533 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque a parte agravante/embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (notadamente quanto à aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ), requisito imprescindível para o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual os embargos não são cabíveis.

Parties
Embargante: CARLA RUBIA SANTOS OLIVEIRA; Embargante: SILVIA INES DIAS QUINTAO; Embargante: ZILMAR PINTO QUINTAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

CARLA RUBIA SANTOS OLIVEIRA

Embargante

SILVIA INES DIAS QUINTAO

Embargante

ZILMAR PINTO QUINTAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração para sanar suposta decisão genérica que denegou Recurso Especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial no agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ como óbice à admissão do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque a parte agravante/embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (notadamente quanto à aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ), requisito imprescindível para o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual os embargos não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).