AREsp 2681759 - DECISAO

AREsp 2681759 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no decisum: o Agravo em Recurso Especial e as razões recursais atacaram genericamente os óbices e não impugnaram especificamente os fundamentos adotados pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso e, por consequência, qualquer análise de mérito.

Parties
Embargante: ARATRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Exceção De Pré Executividade, Cdas (certidões Da Dívida Ativa)
Processo Civil Direito Tributário Processo Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Exceção De Pré Executividade Cdas (certidões Da Dívida Ativa)

Case Brief

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Parties

ARATRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de apreciação de matéria de ordem pública sem ultrapassar o juízo de admissibilidade e requisitos da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no decisum: o Agravo em Recurso Especial e as razões recursais atacaram genericamente os óbices e não impugnaram especificamente os fundamentos adotados pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso e, por consequência, qualquer análise de mérito.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.