AREsp 2210388 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem na decisão embargada vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o recurso integrativo não se presta para rediscutir matéria já decidida, e a aplicação da modulação dos efeitos do Tema 1.190/STJ ao caso concreto foi devidamente fundamentada e admite imediata aplicação.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Requisição De Pequeno Valor RPV, Modulação De Efeitos, Tema 1.190/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Requisição De Pequeno Valor RPV Modulação De Efeitos Tema 1.190/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 1.190/STJ e sua modulação de efeitos
  3. 3 Cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o crédito está sujeito a RPV

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem na decisão embargada vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o recurso integrativo não se presta para rediscutir matéria já decidida, e a aplicação da modulação dos efeitos do Tema 1.190/STJ ao caso concreto foi devidamente fundamentada e admite imediata aplicação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.