AREsp 2433563 - DECISAO

AREsp 2433563 - DECISAO

Houve obscuridade na decisão monocrática que recebeu as petições como pedido de desistência do recurso especial e homologou suposta desistência, quando o acordo celebrado pelas partes contemplou apenas os encargos locatícios e houve pedido expresso para prosseguimento do recurso especial quanto à multa rescisória; por isso os embargos de declaração foram acolhidos e a decisão embargada tornada sem efeito, com determinação de retorno dos autos após o trânsito em julgado para nova análise do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada tornada sem efeito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Homologação De Acordo, Desistência De Recurso, Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Homologação De Acordo Desistência De Recurso Obscuridade

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que homologou suposta desistência do recurso especial estava correta diante de acordo que abrangeu apenas parte das questões controvertidas
  2. 2 Se deve prosseguir o trâmite do recurso especial quanto aos valores discutidos a título de multa rescisória

Ratio Decidendi

Houve obscuridade na decisão monocrática que recebeu as petições como pedido de desistência do recurso especial e homologou suposta desistência, quando o acordo celebrado pelas partes contemplou apenas os encargos locatícios e houve pedido expresso para prosseguimento do recurso especial quanto à multa rescisória; por isso os embargos de declaração foram acolhidos e a decisão embargada tornada sem efeito, com determinação de retorno dos autos após o trânsito em julgado para nova análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada tornada sem efeito.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão embargada, fls. 342-343.
  • Após o trânsito em julgado desta decisão, retornem os autos conclusos para nova análise do agravo em recurso especial.