AREsp 2690925 - DECISAO

AREsp 2690925 - DECISAO

Os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial foram considerados manifestamente incabíveis e, portanto, não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, tendo a decisão embargada sido proferida de forma clara e fundamentada, sem omissão a ser suprida; por isso, os embargos foram rejeitados e a parte foi advertida sobre a multa prevista para embargos protelatórios.

Parties
Embargante: OSCAR DA SILVA NUNES ABAL - SUCESSÃO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Omissão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

OSCAR DA SILVA NUNES ABAL - SUCESSÃO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 tempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 omissão quanto à exceção de genericidade e de deficitariedade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial foram considerados manifestamente incabíveis e, portanto, não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, tendo a decisão embargada sido proferida de forma clara e fundamentada, sem omissão a ser suprida; por isso, os embargos foram rejeitados e a parte foi advertida sobre a multa prevista para embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para futuros embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)