AREsp 2749430 - DECISAO

AREsp 2749430 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ), sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir o mérito; advertiu-se sobre aplicação de multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: EGIDIA NARA IRACET BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

EGIDIA NARA IRACET BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quando o conhecimento do recurso demandaria reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ), sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir o mérito; advertiu-se sobre aplicação de multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Publique-se