AREsp 2705050 - DECISAO

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Verificou-se que os recursos versam matéria cível (ação rescisória) e, portanto, os prazos devem ser contados em dias úteis nos termos do Código de Processo Civil, o que torna tempestivos os recursos; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e tornou-se sem efeito a decisão anterior, determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: RICARDO RODRIGUES CRIZOSTOMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos; publicação e intimação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazo, Efeitos Infringentes, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
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Parties

RICARDO RODRIGUES CRIZOSTOMO

Embargante

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada corretamente declarou intempestividade dos recursos
  2. 2 Se era correto utilizar norma do Código de Processo Penal (art. 798) para contagem de prazo em ação rescisória
  3. 3 Se os prazos para interposição de recurso especial e agravo em recurso especial, em matéria cível, devem ser contados em dias úteis

Ratio Decidendi

Verificou-se que os recursos versam matéria cível (ação rescisória) e, portanto, os prazos devem ser contados em dias úteis nos termos do Código de Processo Civil, o que torna tempestivos os recursos; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e tornou-se sem efeito a decisão anterior, determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos; publicação e intimação.

Orders

  • Acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada