AREsp 2686087 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrando como a Suprema Corte poderia analisar a alegada violação sem revolver o conjunto fático-probatório ou depender de lei local; assim, não se configuram omissão, obscuridade ou contradição aptas a ensejar integração do julgado.

Parties
Embargante: ALDIR TOMAZ DE AQUINO; Embargado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 280/stf, Omissão, Obscuridade, Contradição, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 280/stf Omissão Obscuridade Contradição Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALDIR TOMAZ DE AQUINO

Embargante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por obscuridade ou contradição
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão para conhecimento de agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ, 182/STJ e 280/STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrando como a Suprema Corte poderia analisar a alegada violação sem revolver o conjunto fático-probatório ou depender de lei local; assim, não se configuram omissão, obscuridade ou contradição aptas a ensejar integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se e intimem-se.