AREsp 2711741 - DECISAO

AREsp 2711741 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade por ausência de pressupostos recursais, de modo que o mérito não pôde ser apreciado e o sobrestamento em razão de repercussão geral ou de recurso representativo da controvérsia é desnecessário.

Parties
Embargante: LOPES E LIMA TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Sobrestamento, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Sobrestamento Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LOPES E LIMA TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de sobrestamento do recurso especial
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de sobrestamento quando há repercussão geral ou recurso representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade por ausência de pressupostos recursais, de modo que o mérito não pôde ser apreciado e o sobrestamento em razão de repercussão geral ou de recurso representativo da controvérsia é desnecessário.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, por serem manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)