AREsp 2417573 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e buscavam, na prática, rediscussão de matéria de mérito que demandaria o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 7 Do STJ, Prescrição Decenal
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 7 Do STJ Prescrição Decenal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Incidência da prescrição decenal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e buscavam, na prática, rediscussão de matéria de mérito que demandaria o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração