AREsp 2609696 - DECISAO

AREsp 2609696 - DECISAO

A alegada omissão não existe porque a decisão examinou a controvérsia de forma suficiente, aplicando entendimento jurisprudencial consolidado de que a decisão do relator que converte agravo em recurso especial é ato ordinatório, em princípio irrecorrível, sendo admissível recurso apenas quanto a vícios formais ou aos requisitos de admissibilidade do próprio agravo; assim, não houve omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC, e os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SINHA MOÇA TECIDOS E ACESSÓRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Conversão Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Irrecorribilidade De Decisão Do Relator
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Conversão Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Irrecorribilidade De Decisão Do Relator

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

SINHA MOÇA TECIDOS E ACESSÓRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que determinou a conversão do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Se a decisão de relator que converte agravo em recurso especial é recorrível quanto ao mérito da conversão ou apenas quanto a requisitos formais do agravo
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 182/STJ ao caso

Ratio Decidendi

A alegada omissão não existe porque a decisão examinou a controvérsia de forma suficiente, aplicando entendimento jurisprudencial consolidado de que a decisão do relator que converte agravo em recurso especial é ato ordinatório, em princípio irrecorrível, sendo admissível recurso apenas quanto a vícios formais ou aos requisitos de admissibilidade do próprio agravo; assim, não houve omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC, e os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.