REsp 2168113 - DECISAO

REsp 2168113 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, por constituírem tentativa de reexame da controvérsia por via inadequada, e pela aplicação da Súmula n. 284/STF diante da insuficiência de comando normativo no dispositivo indicado (art. 85, § 2º, do CPC).

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão Súmula 284/stf

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à natureza acessória dos honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF sobre impugnação baseada em dispositivo isolado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, por constituírem tentativa de reexame da controvérsia por via inadequada, e pela aplicação da Súmula n. 284/STF diante da insuficiência de comando normativo no dispositivo indicado (art. 85, § 2º, do CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.