REsp 2166133 - DECISAO

REsp 2166133 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não demonstrou qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a intentar o reexame da controvérsia e da prova, providência incabível nos embargos declaratórios e em recurso especial, nos termos da jurisprudência e da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: RENATO MACHADO DE AZEVEDO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Omissão E Contradição
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Súmula 7/stj Recurso Especial Omissão E Contradição

Case Brief

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Parties

RENATO MACHADO DE AZEVEDO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e contradição na decisão monocrática
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Limites dos embargos quanto ao reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não demonstrou qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a intentar o reexame da controvérsia e da prova, providência incabível nos embargos declaratórios e em recurso especial, nos termos da jurisprudência e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.